Questões essenciais sobre o Fechamento das Contas de 2017

27 de dezembro de 2017 Planejamento e Contabilidade

O que tem de diferente em dezembro?
Dezembro além de ser um mês de festejos, de recessos, de férias coletivas, é o mês em que se encerram todas as movimentações que ocorreram no ente no espaço de 365 dias. É quando se comprova a forma como a gestão administrou os recursos disponíveis, se os percentuais de aplicação foram atendidos, se as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento foram cumpridos, dentre outras informações.

O que fazer nese período?
Por ocasião do encerramento do exercício, o Executivo poderá estabelecer via decreto e/ou portaria com cronograma, procedimentos e normas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração para a execução dos trabalhos no mês de dezembro.

Quais as peculiaridades do encerramento?
No âmbito das Câmaras Municipais, além da Execução orçamentária, financeira e Controle, têm-se proposições e recesso.

Ja no caso das Prefeituras, devem ser tomadas as seguintes providências técnicas, por núcleos:

  • nas licitações: ordem dos processos existentes, contratos de exercício anterior, serviços continuados e as informações ao Tribunal de Contas;
  • na tributação: sistema de lançamentos, recadastramentos, alíquotas, pareceres das fiscalizações, dívida ativa;
  • nos recursos humanos: processos de concursos (quando houver), relatórios de cargos comissionados, nomeações, designações e salários e verbas; e
  • na contabilidade: o atendimento aos fundamentos constitucionais da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Normativas do Tribunal de Contas além das imposições da Lei Orgânica Municipal e obediência às leis orçamentárias locais no registro das receitas e despesas; com a devida consolidação dos órgãos da administração direta e indireta, da dívida pública, do registro patrimonial, dos limites constitucionais, das operações de crédito, dos precatórios, dos restos a pagar e das disponibilidades financeiras dos recursos livres e vinculados.

E não menos importantes, as particularidades de cada Fundo ou secretaria que compõe a estrutura do município.

Como evitar as possíveis falhas de gestão?

Ter o cuidado de verificar:

  • as metas fiscais estabelecidas na LOA e na LDO para cumprimento no decorrer do exercício;
  • a fiscalização dos limites e obrigações, as subvenções com emissão de relatórios e recomendações;
  • os convênios e as respectivas prestações de contas, as regras de aplicação, distribuição dos recursos, fiscalização e controle social;
  • o piso salarial dos profissionais do magistério;
  • se os valores do resultado financeiro estão ou não superavitários das fontes não vinculadas;
  • se existem divergências de valores no ativo e passivo do balanço patrimonial;
  • a existência de falhas na publicação de informações orçamentárias e financeiras;
  • a ocorrência ou não de deficit das obrigações financeiras diante das disponibilidades; e
  • se os recursos em poder do ente foram repassados a quem de direito.

Com esses procedimentos a entidade irá gerar uma informação confiável e de qualidade para os Tribunais de Contas e também para a sociedade.

Autora: Sílvia Lima, Analista de Negócios da Aspec Informática, Graduada em Contabilidade Pública (UECE) e Graduanda em Ciências Contábeis (Estácio Fic).

Tags: contabilidade pública, contas de gestão, encerramento de exercício, gestão municipal

Aspec Informática

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