Alteração na legislação do ISS traz mudanças
4 de janeiro de 2017
Notícias
Foi atualizada a legislação que define as regras gerais sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços). As mudanças atingem todos os municípios do país e dentre as novidades da norma, destacam-se a ampliação da lista de serviços e a fixação da alíquota mínima de 2%. Além disso, um dos pontos mais relevantes é que, agora, os gestores têm um prazo legal de um ano, contados a partir da publicação da lei, para revogarem isenções e benefícios fiscais que contrariarem a respectiva norma.
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