LRF completa 15 anos
6 de maio de 2015
Notícias
A Lei de Responsabilidade Fiscal representou um avanço muito importante na forma dos governantes administrarem os recursos dos contribuintes.
Quando a administração pública gasta mais do que pode, o governo tem duas alternativas para se financiar. Uma delas é imprimir mais papel moeda e colocar mais dinheiro em circulação na economia, causando o efeito colateral da inflação. A outra alternativa é o governo pegar dinheiro emprestado no mercado financeiro, emitindo títulos públicos (uma espécie de nota promissória), e pagar juros. Quanto mais títulos são emitidos, mais juros são pagos e o endividamento público aumenta, causando um possível endividamento e criando, consequentemente, um ciclo negativo. Esse ciclo negativo faz com que o mercado cobre juros cada vez mais altos no empréstimo de dinheiro.
Para evitar cair nesse ciclo negativo, todos os governantes da União, dos Estados e dos Municípios, nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), têm que seguir regras e limites claros para conseguir administrar as finanças de maneira transparente e equilibrada.
A Lei também é importante porque fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, a LRF instituiu a obrigação da esfera pública prestar contas à sociedade dizendo onde, quando e porque gastou o dinheiro que você deu ao Estado por meio dos impostos e contribuições.
Por esses motivos, a LRF pode ser considerada de fundamental importância por ser uma lei que permitiu ao Brasil crescer economicamente sem que governantes gastassem mais do que deviam ou deixassem dívidas para seus sucessores.
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Fonte: TCU
