Saiba quais instrumentos de transparência da gestão fiscal devem ser amplamente divulgados, segundo TCM/CE

1 de setembro de 2016 Notícias
  1. Home
  2. Notícias
  3. Saiba quais instrumentos de transparência da gestão fiscal devem ser amplamente divulgados, segundo TCM/CE

cb72445daaf2fcc330d159fe65ce1bf1_LA Lei da Responsabilidade Fiscal relacionou alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São formas pelas quais o gestor deve garantir a transparência da gestão fiscal de sua administração.

Ainda segundo a Lei Complementar nº 101 acrescentada pela Lei Complementar nº 131 e a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), a gestão deve proporcionar pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público através de:


• Plano Plurianual;
• Lei de Diretrizes Orçamentária ;
• Lei Orçamentária Anual;
• Relatório de Gestão Fiscal;
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
• Prestações de Contas;
• Versões simplificadas desses documentos;
• Audiências públicas durante os processos de elaboração e avaliação das peças de planejamento.

Confira aqui o Portal da Transparência do seu Município e verifique se esses instrumentos estão sendo divulgados
Fonte: TCM/CE