Sistema Aspec Licitação já está apto para atender às novas exigências da MP 961/2020
11 de maio de 2020
Notícias
No final da semana passada, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 961/2020, que adequa os limites de dispensa de licitação. Confira o trecho:
“I – a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de:
a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e
b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ”
Dessa forma, reforçamos que o Aspec Licitação já encontra-se apto para atender às novas exigências.
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