TCM-CE Adverte sobre a falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação
29 de junho de 2016
Notícias
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita, até o final desta semana, dez municípios do interior do estado para orientar sobre os benefícios da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal. São eles: Boa Viagem, Crateús, Guaraciaba do Norte, Ipú, Ipueiras, Santa Quitéria, São Benedito, Tauá, Tianguá e Viçosa do Ceará .
Trata-se da quarta expedição de projeto, iniciado em março deste ano, que já passou por 27 municípios e tem como meta abranger os 55 mais populosos, alcançando 30% do território cearense. O ponto de partida para a realização da iniciativa foi uma pesquisa feita pelo órgão no ano de 2015, na qual o Tribunal constatou que 83% dos municípios cearenses não regulamentaram a LAI.
A falta dessa providência não impede a aplicabilidade da Lei por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, como:
– Os procedimentos de acesso à informação não ficam claros para os cidadãos e tampouco para os servidores públicos;
– Não se prevê quem é o responsável pelo fornecimento das informações;
– Há incerteza e desinformação quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação;
– O órgão corre o risco de fornecer informações sigilosas indevidamente;
– Informações sigilosas podem ser classificadas sem o devido respaldo legal;
– Caso haja ações judiciais a respeito de acesso à informação no município, a decisão judicial se fundamentará apenas na Lei Nacional, já que o órgão municipal e os servidores não poderão recorrer a outros normativos locais que os orientem.
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “a regulamentação da Lei de Acesso à Informação por cada município dá maior clareza a procedimentos relativos à solicitação de informações pela população, possibilitando ao cidadão maior domínio das ferramentas de controle social e participação nas gestões”. O detalhamento das regras por cada ente, ainda segundo o dirigente, “tende a contribuir, também, para a agilidade na prestação do referido serviço, na medida em que deixa preestabelecidos processos a serem executados nos mais variados tipos de demandas, evitando improvisos e atropelos e colaborando para a uniformidade no atendimento”.
Ao final do projeto, o TCM planeja apresentar relatório sobre as principais práticas encontradas dentro das políticas de acesso à informação, de modo que o documento sirva para análise de parâmetros no estudo, elaboração, revisão ou implantação de sistemáticas que venham a aprimorar o atendimento à legislação sobre o tema.
Os próximos municípios a receberem a visita do TCM, no período de 11 a 15 de julho, serão Acopiara, Icó, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Mombaça, Morada Nova, Pedra Branca, Quixadá, Quixeramobim e Russas. Finalizando as viagens, a equipe da Ouvidoria do Tribunal chegará a Caucaia, Fortaleza, Itaitinga, Itapajé, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, em data ainda a ser definida.
Fonte: TCM-CE
