Veto ao projeto que regula a criação de Municípios será definido em votação aberta
14 de fevereiro de 2014
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O veto ao projeto que cria regras para a criação de novos municípios será analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 18 de fevereiro
O veto ao projeto que cria regras para a criação de novos municípios será analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 18 de fevereiro. Deputados e senadores deverão decidir se mantêm a posição manifestada durante as votações na Câmara e no Senado ou se apoiam, em votação aberta, a decisão do governo. O voto aberto na apreciação dos vetos foi aprovado no final de 2013.
Para alguns parlamentares, o voto secreto no caso de vetos é uma forma de os parlamentares se protegerem de possíveis pressões do governo. No entanto, o próprio autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), discorda. Segundo ele, com a votação aberta, é mais difícil um parlamentar mudar o posicionamento assumido durante a tramitação na Câmara e no Senado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 foi aprovado em outubro de 2013, mas foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o governo, o projeto contraria o interesse público por causa do aumento de despesas sem a criação de receitas equivalentes. Para o Executivo, haverá impacto negativo na sustentabilidade fiscal e na estabilidade macroeconômica.
No entanto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), discorda dessa tese. Para ele, não haverá aumento de despesas. Para ele, ocorrerá apenas uma nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O senador também contesta o argumento de que surgiriam, em pouco tempo, centenas de novas cidades. Para ele, as exigências contidas no projeto – como número mínimo de habitantes, estudo de viabilidade e plebiscito na área em questão – são rígidas e podem até evitar a criação de Municípios onde não há necessidade.
Essa visão é reforçada por estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, a matéria dificulta bastante a criação de novos Municípios. Pelos dados da Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo. Ainda segundo estudos feitos pela CNM, os Municípios se desenvolveram mais a partir da emancipação política do que na época em que eram distritos.
Projeto alternativo
Em relação ao anúncio do governo de apresentar um projeto alternativo e, assim, evitar a derrubada do veto, Mozarildo diz que o Executivo precisa deixar o Congresso fazer seu trabalho. “Eu acho que a presidente exerceu o direito constitucional dela de vetar. O que o Executivo tem que deixar é que o Congresso exerça o sua tarefa constitucional de derrubar ou manter o veto”.
Fonte: CNM
