O Aspec Gestor de NF anexa todas as notas fiscais da entidade e as envia, através das remessas periódicas do Aspec Contábil SIAFIC, ao Portal Aspec Transparência. Desenvolvido de acordo com a Ação 4/2018 da ENCCLA, Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro vinculada à Secretaria Nacional de Justiça do MJSP, proporciona mais transparência na publicidade de notas fiscais.
As notas fiscais da Prefeitura, Câmara e demais Entidades Públicas ficarão disponíveis para consulta a todos os cidadãos no Portal Aspec Transparência;
Os documentos poderão ser visualizados em tela, salvos em arquivos ou impressos a qualquer tempo;
Módulo integrado aos Sistemas Aspec Contábil SIAFIC e Portal Aspec Transparência;
Relatórios gerenciais de fácil acesso e usabilidade;
A atualização da sua base de dados é feita diariamente, simultaneamente ao Portal Aspec Transparência do município;
Permite consulta através de smartphones ou pelo site da Prefeitura, Câmara e demais Entidades Públicas.
Atende às exigências definidas na Ação 4/2018 – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), vinculada à MJSP;
Atende aos requisitos da Matriz da Transparência Pública dos Municípios Paraenses adotada pelo TCM-PA;
Atende à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Atende à Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência).