Em atendimento ao Decreto nº 10.540/2020do Governo Federal, que dispõe sobre o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), os Entes Federativos deverão estabelecer no prazo de 180 dias, um Plano de Adequação ao referido dispositivo, contados da data de publicação do citado decreto (5 de novembro de 2020).
Para contribuir com as Gestões Municipais, apresentamos como sugestão um modelo de decreto acompanhado de um Cronograma – Plano de Adequação, criado de acordo com as disposições do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal 10.540/2020. O prazo final de apresentação do executivo municipal se encerrará no dia 05 de maio de 2021.
O documento encontra-se disponível na página de Guias e Manuais da Aspec. Saiba como acessar.
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos antecipadamente pela receptividade contínua, ao mesmo tempo em que aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de apreço e consideração.
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