CNM alerta para a importância da participação de servidores no curso do Cadastro Ambiental Rural
25 de julho de 2014
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a importância da participação no curso à distância sobre Módulo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a importância da participação no curso à distância sobre Módulo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O curso, do Ministério do Meio Ambiente, será disponibilizado aos Municípios conveniados ou que tenham a intenção efetuar o convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fins fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR).
A CNM salienta que a participação não terá custo algum para os Municípios. A entidade aconselha ainda que além dos servidores ligados ao Setor de Agricultura e Meio Ambiente, o curso pode ser também de interesse dos servidores com a atribuição de lançamento e constituição de crédito tributário ligados a fiscalização do ITR.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, objeto do ITR, e dentre os itens que irão compor o banco de dados do CAR estão: o perímetro total do imóvel; as Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de Reserva Legal (ARL) e as áreas com remanescentes de vegetação nativa. Esses dados são essências e serão utilizados na confrontação das informações quando ocorrer a efetivação anual da Declaração do ITR (DITR), e que embasarão nos lançamentos de ITR, quando o fato motivador da intimação inicial, for a área total do imóvel ou áreas não tributáveis.
Portanto, a Confederação reforça que o CAR além das finalidades para as quais ele foi criado e desenvolvido, poderá ser usado como uma ferramenta eficaz na fiscalização do ITR, e contribuir assim diretamente no incremento das receitas municipais.
A CNM esclarece que isto só será possível se o servidor público com atribuição de lançamento e constituição de crédito tributário for treinado para obter o conhecimento necessário e o uso adequado da ferramenta.
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Fonte: Agência CNM
