O Portal Aspec Transparência tem como objetivo divulgar informações públicas conforme a legislação brasileira. A não divulgação ou divulgação incompleta de informações pode gerar penalidades à entidades e órgãos públicos.
Em observação recente, notamos que alguns Portais da Transparência não estão anexando corretamente relatórios e outros arquivos de planejamento, nas categorias Legislação e LRF, deixando alguns campos vazios. Esta prática pode ser vista como “falta de transparência” pelos Órgãos de Controle Externo, por isso, alertamos a todos que tenham atenção para que o procedimento seja feito da forma correta. Veja abaixo como acontece:
Tela principal do Portal Aspec Transparência, sinalizando a categoria LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Tela da Categoria de Lei de Responsabilidade Fiscal sem informações anexadas
Tela da Categoria de Lei de Responsabilidade Fiscal com informações anexadas
Entretanto, visto que geralmente a divulgação dessas informações já é atendida no site da própria entidade/órgão público e para evitar quaisquer reclamações do Controle Externo, tornamos essas categorias opcionais, ou seja, podem ser ativadas ou desativadas conforme a vontade do cliente.
Para desabilitar ou habilitar as opções, siga estes passos:
1. Ir para a tela de Configuração Geral no Gerenciador do Portal do Cliente;
2. Selecionar Exibir a opção “LRF” no Menu Inicial;
3. Selecionar Exibir a opção “Legislação Municipal” no Menu Inicial.
Para saber mais sobre a inclusão de arquivos por categorias e subcategorias no Portal Aspec Transparência, clique aqui.
Em caso de dúvidas, entre em contato diretamente com as nossas Unidades de Negócios, respeitando o estado em que seu município está localizado.
Aspec Informática.
