AGU propõe requisitos para utilização da nova Lei de Licitações
30 de junho de 2021
Notícias
Neste mês, a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, da Advocacia-Geral da União, disponibilizou um Parecer sobre a nova lei de licitações nº 14.133/2021. O documento alertou sobre a necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorizar os modelos a serem elaborados, bem como o seu cronograma.
O Parecer da AGU se diz a favor da continuidade de adoção da Lei do Pregão, RDC e Lei nº 8.666/93, até que os seguintes pontos sejam revistos:
- Função do agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e fiscal do contrato;
- Leilão e seus procedimentos;
- Pesquisa de preços;
- Condições da seleção para a contratação de obras, bens e serviços;
- Modos de disputa;
- Sistema de Registro de Preços (SRP);
- Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP).
Através do documento, a AGU esclarece detalhadamente os pontos que devem ser ajustados na Nova Lei de Licitações e enfatiza que, atualmente, seu uso não é recomendado.
Para ler o Parecer na íntegra, clique aqui.
