Aprovado projeto da qualidade fiscal
18 de maio de 2016
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O Governo Federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. A determinação consta de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 – Complementar aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em 2010 e, com a decisão da CAE, será encaminhado para votação no plenário do Senado.
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta, conhecida como “projeto da qualidade fiscal”, estabelece novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e a contabilidade do setor. Também altera a Lei Complementar 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Um dos objetivos é “reduzir fortemente o irrealismo orçamentário que tem prevalecido nos últimos anos”, conforme o relator do projeto e autor do substitutivo aprovado pela CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Segundo o texto, a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quando no orçamento enviado para sansão presidencial.
Transparência
O projeto reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Executivo. Ele também torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO. Tasso destacou que a proposta moderniza a legislação, reforçando a responsabilidade na gestão de finanças públicas. Para ele, o projeto minimiza chances de corrupção e aumenta a transparência do processo orçamentário. “O mais relevante é a transparência que o projeto assegura. Se aprovado, o orçamento deixa de ser uma peça de ficção e passa a ser obrigatório e real, reduzindo a possibilidade de maquiagens ou fraudes”, afirmou o senador.
Fonte: Diário do Nordeste
