Debates sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e orientações para que os prefeitos possam encerrar seus mandatos como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, as atividades do primeiro dia do Diálogo Municipalista foram encerradas no final da tarde desta quinta, 11 de setembro. Uma conquista do movimento municipalista foi a possibilidade de a prefeitura arrecadar 100% do valor desse imposto. Os prefeitos gaúchos aproveitaram o Diálogo Municipalista para debater os critérios para a arrecadação total.
O consultor técnico da entidade, Eldes Sipel, destacou que é uma excelente fonte de receita, principalmente para os Municípios com perfil rural, como é o caso da maioria dos gaúchos. Ao assinar convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) e fazer cursos de capacitação para manuseio do sistema, a prefeitura pode contar com a verba, e depois desenvolver outras ações para aumentar essa arrecadação.
A consultora jurídica da Confederação, Elena Garrido, começou sua apresentação com o seguinte alerta: “o mandato termina independente da reeleição. Se houver reeleição o prefeito encerra a gestão e entrega para ele mesmo a próxima”. Segundo a consultora, cada eleição é um novo mandato. Não extrapolar os percentuais de gastos com a folha de pessoal também foi uma orientação transmitida na ocasião. “Os prefeitos não podem começar o último ano de mandato com os limites de pessoal extrapolados”, ponderou Elena. As leis que estabelecem as punições para os gestores que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinam punições que vão desde multas até prisões.
