Controle sobre a aplicação da lei
13 de maio de 2013
Notícias
A controladoria Geral do Estado será o órgão responsável pelo bloqueio das transferências voluntárias de recursos do Governo cearense para as prefeituras que não estiverem cumprindo a Lei da Transparência
A informação é do secretário, João Melo, ao esclarecer que a controladoria já dispõe de meios técnicos para fazer o bloqueio automático da liberação de dinheiro para os municípios.
Ele reconhece as dificuldades de alguns municípios pequenos para cumprir a legislação. Essa dificuldade consiste no fato de muitos municípios terem a contabilidade concentrada em escritórios na capital e a lei exige a divulgação de informações em tempo real, ou seja, uma licitação ou contrato terá de ser divulgado em 24 horas, pelo menos.
Observa, no entanto, que para o Município o investimento a ser feito na área de informática é relativamente pequeno e o custo para manter um profissional da área de contabilidade no município é menor que entregar as contas da prefeitura a um escritório em Fortaleza. Esclarece ainda que desde o ano passado a controladoria trabalha junto aos municípios, fornecendo inclusive cursos de capacitação e ajudando as prefeituras na implantação de ouvidorias e de órgão de controle interno.
O governo estadual está disponibilizando, sem custos, um portal para que os municípios não deixem de cumprir a legislação federal. Há dois anos o TCM também disponibiliza um portal, sem custo para os pequenos municípios cearenses.
Na avaliação do secretário da controladoria geral do Estado os municípios cearenses não terão argumentos para deixar de cumprir essa Lei. Se alguém não cumprir o que determina a Lei Complementar 135 será por “acomodação” e depois de punido vem a “chiadeira e a choradeira” mas não há o que reclamar porque todos estão cientes das suas responsabilidades.
Bloquear
Interrogado se há alguma determinação do governador Cid para bloquear recursos relativos a transferência voluntárias para os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência, disse que não se trata de determinação ou disposição do governador do Estado, mas do cumprimento de uma lei federal.
A Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência, determina que a partir do dia 27 deste mês 151 municípios cearenses com até 50 mil habitantes tenham um portal de informações na internet com o intuito de divulgar dados referentes às suas despesas e receitas. Os demais municípios cearenses já contam com um portal para dar cumprimento às exigências dessa Lei.
A fiscalização dos portais para identificar quem está cumprindo ou não a legislação será feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas a aplicação da punição, quando se tratar do bloqueio de repasses, será da controladoria, quando se tratar de recursos estaduais.
Fonte: Diário do Nordeste – 11/05/2013
