Em agosto Prefeituras do Ceará cumpriram Lei da Transparência

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O relatório mensal sobre sítios eletrônicos e Portais da Transparência, disponibilizados pelas Prefeituras e Câmaras Municipais, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) indicou que as Prefeituras dos 184 municípios do estado cumpriram a lei da transparência (Lei Complementar nº 131/2009, que alterou os artigos 48 e 48-A da LC n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal).

Conforme levantamento referente ao mês de agosto, fechado em 21/08, todas prefeituras cearenses disponibilizaram informações sobre as receitas e despesas públicas em meios eletrônicos de acesso público. A Diretoria de Fiscalização (Dirfi) do TCM informou que as prefeituras foram aprovadas nos dois indicadores de avaliação adotados: T.R.A. (Tempo Real Atendido) e P.M.Q.A. (Padrão Mínimo de Qualidade Atendido).

Com relação ao legislativo municipal, conforme dados colhidos em 26/08, foi constatado que as Câmaras Municipais de Aratuba, Fortaleza, Guaramiranga, Irauçuba, Martinópole, Milagres, Monsenhor Tabosa, Moraújo e Pacujá não atenderam à determinação legal de transparência pública.

Em caso de descumprimento das regras de transparência pública os municípios podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias conforme art. 23, inciso I do § 3 o da Lei n° 101/2000 , que são, por exemplo, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de repasse.

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Fonte: TCM-CE