Lei de Acesso à Informação tem 67% de adesão
20 de setembro de 2016
Notícias
Índice é inferior ao verificado no ano passado, que foi de 86%. O não cumprimento implica em sanções.
Iguatu. De um total de 55 municípios visitados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), no período de março a agosto deste ano, 67% de Prefeituras e Câmaras de Vereadores ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em pesquisa realizada pelo órgão no ano passado, o índice era de 86%.
O levantamento do TCM revela que poucos municípios têm a Lei de Acesso à Informação regulamentada. Houve avanço em comparação com anos anteriores, mas 67% de Prefeituras e Câmaras Municipais ainda estão sem aplicar a legislação da transparência nos gastos públicos. O dado revela o enorme desafio que gestores e órgãos de controle e fiscalização têm pela frente. Há necessidade de se avançar, permitindo o acesso do cidadão às informações de receitas e despesas das administrações executivas e legislativas.
O presidente do TCM, Francisco Aguiar, alertou que o TCM pode aplicar sanções se identificar omissão ou irregularidade que represente descumprimento às normas de transparência pública.
Fonte: Portal do Diário do Nordeste
Saiba mais em: Portal DN
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