Lei de Licitações completa 22 anos
19 de junho de 2015
Notícias
A Lei nº 8.666/1993 completa, no dia 21 de junho, 22 anos. Ela norteia as compras e demais aquisições no setor público. Obras, serviços, compras e alienações da administração oficial devem ser contratados mediante processo de licitação pública. Essa é a regra geral, sendo ressalvados os casos especificados na legislação.
A importância principal da licitação está na Administração Pública conseguir adquirir de forma mais vantajosa bens ou serviços não produzidos por ela mesma. A licitação possibilita a igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração, como também permite que seja feita a melhor escolha para a Administração Pública dentro do universo de fornecedores, evitando-se, dessa maneira, preferências, favorecimentos e perseguições.
O TCM disponibiliza o Portal das Licitações com as licitações informadas e publicadas pelos Municípios Cearenses.
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Fonte: TCM-CE
