Ofício Circular do TCE/CE informa prazo para adoção do Siafic a unidades jurisdicionadas
15 de dezembro de 2022
Notícias
Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 9/12, e assinado pelo presidente Valdomiro Távora, o Ofício Circular nº 25/2022, informando sobre o prazo de 1º de janeiro de 2023 para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) para as unidades estaduais e municipais jurisdicionadas. O prazo está estabelecido no art. 18 do Decreto Federal n° 10.540/2020 (norma que dispõe sobre padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver), incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, com base de dados compartilhada e integrada aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O Sistema tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, inclusive quanto ao controle de informações complementares.
Ao levar em consideação que o Tribunal de Contas tem a responsabilidade pelo acompanhamento da implantação do Siafic, bem como a fiscalização de seus entes, a ser realizada após o prazo de implantação, existe o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2018 entre o Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Por meio do Grupo Técnico nº 3 deste ACT, o qual trata dos requisitos mínimos de sistemas, é possível acompanhar os avanços da rede e os documentos emitidos pelo grupo através do seguinte link.
Acesse também o documento “Siafic – Perguntas e respostas”.
Fonte: TCE/CE
