TCE-MA prorroga prazo de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o dia 12 de fevereiro
29 de janeiro de 2016
Notícias
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogou para o dia 12 de fevereiro prazo para que os secretários municipais responsáveis pela pasta de planejamento cumpram os dispositivos da Instrução Normativa n° 33/2014, que instituiu o Módulo de Planejamento do Sistema de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
O prazo se refere à obrigatoriedade de envio ao TCE, via Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), de todas as informações pertinentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento imprescindível no processo de aplicação dos recursos municipais. A prorrogação deu-se em decorrência da inoperância do SAE entre os dias 25 e 27 de janeiro, ocasionada pela necessidade de ampliação da capacidade de equipamentos.
O TCE alerta os responsáveis para o cumprimento do prazo de inserção das informações no sistema de forma a evitar as sanções previstas pela IN n° 33/2014, que incluem notificação por meio de alerta no sistema FINGER, maior número de inspeções, além da aplicação de multa.
O TCE disponibilizou dois números telefônicos para o esclarecimento de dúvidas: 2016-6181 (UTCEX I) e 2016-6129 (SAE).
Fonte: TCE-MA
