TCE/MA prorroga prazos processuais, administrativos e de teletrabalho
31 de março de 2021
Notícias
Por meio de duas Portarias editadas na última segunda-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) prorrogou o prazo para o teletrabalho no âmbito da instituição e os prazos administrativos e processuais, esses últimos em decorrência da indisponibilidade temporária em seus sistemas informatizados.
No primeiro caso, a Portaria nº 259 prorroga o prazo final de teletrabalho obrigatório previsto em portaria anterior, de 15 de março, para 15 de abril. A decisão integra o conjunto das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19) no âmbito da corte de contas, levando em conta a evolução do quadro da pandemia no Estado e as ações adotadas, em especial o Decreto Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021, dispondo sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual.
Em relação aos prazos processuais e administrativos, a Portaria nº 261 prorroga para o primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação os prazos processuais vencidos no período de 23 a 30 de março.
Fica prorrogado até o dia 30 de maio deste ano o vencimento do prazo para envio dos arquivos de dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais sujeitos à fiscalização pelo TCE referentes ao primeiro bimestre de 2021, por meio do Sistema de Informações para Controle (Sinc).
Fica prorrogado até o dia 03 de maio deste ano, o vencimento do prazo para prestação de informações anuais aos sistemas de Medição de Eficiência da Gestão Municipal (IEGM) e Medição de Eficiência da Gestão Estadual (IEGE). Os dois sistemas são disciplinados, respectivamente, pelas instruções normativas nº 43 (2016) e nº 63 (2020).
A medida também prorroga até o dia 11 de abril deste ano, os vencimentos dos prazos para prestação de informações e encaminhamentos de arquivos eletrônicos aos demais sistemas do TCE/MA.
Fonte: TCE/MA
