TCM-CE realiza questionário sobre Lei de Acesso à Informação e instalação de Ouvidorias
10 de setembro de 2015
Notícias
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está solicitando dos gestores municipais cearenses o preenchimento do questionário que está disponibilizando para verificar o cumprimento da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), e a instalação de Ouvidoria nos municípios. O objetivo é orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais, contribuindo para o aperfeiçoamento e transparência da gestão, em benefício da sociedade.
O questionário online deve ser respondido até 15 dias após recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal a cada município. Não há punição no caso do não cumprimento da LAI ou existência da Ouvidoria, pois o intuito é apenas realizar uma pesquisa sobre a situação no Estado. No entanto, caso haja sonegação das informações necessárias, deverá ser instaurado Processo-fim Auxiliar de Provocação, visando a apurar as devidas responsabilidades, nos termos do disposto nos arts. 41 e 56 da lei nº 12.160/93.
O questionário pode ser acessado pelo site do TCM na sessão Inform através do código de acesso pessoal ou diretamente pelo link enviado por e-mail a cada município. Para maiores informações ou esclarecimentos de quaisquer dúvidas, o TCM disponibiliza o telefone 162 (gratuito de telefones fixos), (85) 3218-1522, (85) 3218-1303 ou o próprio site de sua Ouvidoria.
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Fonte: APRECE
