TCM-PA orienta gestores sobre gestão responsável e transparência

O presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, fez a abertura do evento juntamente com a palestra inicial sobre a necessidade de gestores municipais terem uma atenção redobrada com as contas públicas e outros procedimentos neste último ano de mandato, a fim de evitar graves problemas tanto para o agente público, quanto para os próprios municípios. Durante a explanação, Cezar Colares citou que, em 2016, há restrição para o aumento de contratação de pessoal e a impossibilidade do atual gestor deixar dívidas para o próximo sem que haja dinheiro em caixa, por exemplo. Essas são algumas obrigações e vedações dos agentes públicos que, caso sejam descumpridas, podem gerar desde reprovação das contas até inelegibilidade de prefeitos e prisão.

Para orientar melhor prefeitos, vereadores e outros ordenadores de orçamentos municipais, os participantes receberam um kit que contém o manual de orientação técnica “Contas públicas e outros procedimentos no último ano de mandato: orientação aos gestores públicos municipais”, elaborado principalmente com base na Lei Complementar nº101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as condutas vedadas ao agentes públicos contidas no Manual, estão as referentes às operações de crédito e limites para inscrição em restos a pagar, este último que implica diretamente nas áreas da saúde e educação. “É de extrema importância a devida inscrição dos valores em Restos a Pagar e se faz necessário o acompanhamento pelos responsáveis durante o exercício, pois os Restos a Pagar poderão interferir no alcance dos limites da saúde e da educação, visto que o excesso dos mesmos deverá ser cancelado”, prevê o Manual.

Um outro ponto de relevância do encontro, a Lei de Transparência, foi tema da segunda palestra ministrada pelo TCM-PA e pela UFPA. As duas instituições firmaram parceria e analisaram o site de todas as prefeituras para verificar se os portais de Transparência estão de acordo com o que prevê a legislação. Porém, foram identificadas que muitas prefeituras direcionam o internauta para outro assunto ou ainda nem possuem o Portal da Transparência.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o governador do Estado Simão Jatene; o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Márcio Miranda; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, conselheiro Luis Cunha; a procuradora geral do Ministério Público de Contas dos Municípios, Elizabeth Salame; procurador Nelson Medrado; o Conselheiro vice-presidente doTCM-PA e diretor da escola de contas públicas Sérgio Leão; o vereador e vice-presidente nacional da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Rildo Pessoa; os conselheiros do TCM-PA Antonio José Guimarães, José Carlos Araújo, Aloísio Chaves, Mara Lúcia e Daniel Lavareda, e os conselheiros substitutos Adriana Oliveira e Alexandre Cunha.

Fonte: TCM-PA