TCM-PA prorroga o prazo de envio das folhas de pagamento
15 de abril de 2016
Notícias
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa e demais Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, está realizando apurações visando instituir estratégias de controle conjunto de vínculos e remunerações de pessoal na Administração Pública municipal, estadual e federal, especificamente no que diz respeito à ocorrência de acumulação de cargos públicos e de pagamentos que extrapolem o teto constitucional, em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, legislação de referência e jurisprudência aplicável.
Dessa forma, o TCM-PA informa que o prazo para envio dos arquivos está prorrogado até a data de 22/04/2016.
Fonte: TCM-PA
