TCM-PA vai intensificar cobrança para que municípios cumpram a Lei da Transparência
13 de agosto de 2015
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) vai fazer um monitoramento para verificar quais municípios não estão cumprindo a Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência, que obriga a disponibilização na Internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo o conselheiro presidente Cezar Colares, uma pesquisa realizada por um grupo de alunos do curso de Ciências Contábeis revelou que, dos 144 municípios paraenses, 60 não dispõem de portal na Internet para divulgação das informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009.
Os conselheiros decidiram, também, entrar em contato com o Ministério Público Estado (MPE) para propor a realização de uma ação conjunta em que os municípios inadimplentes quanto a essa obrigação constitucional assinem um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), comprometendo-se a cumprir a Lei da Transparência.
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Fonte: TCM-PA
