5 pontos importantes sobre a Lei da Transparência

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu texto inovador determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, através de eletrônicos de acesso público, em tempo real.

Seu descumprimento pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público. Portanto, algumas questões devem ser levadas em consideração, confira:

1. Dados que devem ser divulgados

Quanto à despesa:

Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento da sua realização, com a mínima disponibilização de dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Quanto à receita

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Receitas, despesas, fornecedores, programas, ações e projetos.

2. Legislação que regulamenta a Lei Complementar nº 131/2009

O Decreto nº 7.185/2010, define um padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da LRF. O Decreto tem como objetivo assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os Entes federativos.

A STN também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010, a qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 10.540/2020.

3. Tempo real

É a disponibilização das informações em meio eletrônico em amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem haver prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários para o seu pleno funcionamento.

4. Penalidades

No caso de não disponibilização das informações no prazo estabelecido, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias. Além disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade.

5. Portal da Transparência

Além do Governo Federal, Estados e Municípios também devem divulgar informações públicas, em tempo real. Tais informações precisam estar disponíveis na internet, não necessariamente em um Portal da Transparência, porém, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações num só local.

Também recomenda-se que os dados sejam apresentados de forma didática, em linguagem cidadã.

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Fonte: Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Controladoria Geral da União (CGU).