5 pontos importantes sobre a Lei da Transparência

9 de agosto de 2019

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu descumprimento pode ser denunciado, portanto, algumas questões devem ser levadas em consideração.

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