Os entes públicos têm o dever de informar como as receitas públicas são gastas, como são utilizados os impostos arrecadados, quem são os servidores públicos que atuam no ente, bem como outros dados da gestão. Saiba como evitar penalidades!

Sites para Prefeituras e Câmaras precisam seguir uma série de requisitos que vão atestar se eles estão adequados à legislação vigente ou não. Listamos alguns requisitos necessários que devem ser levados em consideração.

As Ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e participação social. Listamos 6 passos que devem ser seguidos para sua devida criação.

A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo principal tornar público informações de interesse coletivo ou geral, assegurando o acesso a todos os cidadãos, direito já garantido pela Constituição Federal de 1988. Listamos 5 pontos específicos que merecem total atenção.

Falar sobre Sites para Prefeituras e Câmaras na atualidade não é meramente uma questão de inserção no mundo digital, mas de caráter indispensável. Afinal, é imprescindível transparência e conectividade com o cidadão.

O novo coronavírus trouxe uma série de mudanças à nossa rotina. Entretanto, alguns costumes antigos continuam em ênfase, como a necessidade de ser transparente.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu descumprimento pode ser denunciado, portanto, algumas questões devem ser levadas em consideração.