Como funciona uma licitação pública?

Diferente do que acontece nas empresas privadas, os órgãos e entidades públicas realizam compras, contratações de bens e serviços através de licitações, no intuito de gerar competições igualitárias no mercado. Em outras palavras, licitação é a maneira como a administração pública pode comprar e vender.

Mais especificamente, a licitação consiste num procedimento administrativo obrigatório que antecede a assinatura de contratos com a administração pública, visando assegurar uma igualdade de condições a todos que desejem ter um contrato com o Poder Público.

No processo licitatório será avaliada a proposta que oferecer mais vantagens, como: menor custo e melhor qualidade no serviço ou produto. As licitações são públicas e precisam respeitar os direitos de publicidade acessíveis a todos os cidadãos.

• Os objetivos principais de uma licitação podem ser divididos em três;
• Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública;
• Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar;
• Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Licitar é uma obrigação na administração pública?

Sim, de acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, todo ente da administração pública direta ou indireta, ressalvados alguns casos específicos, tem a obrigatoriedade de licitar. São entes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, entretanto, cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente da sua autonomia política e administrativa.

As corporações legislativas também possuem essa obrigação, como: Assembléia Legislativa, Câmara dos Vereadores, Câmara dos Deputados Federais, Senado Federal, bem como os Tribunais de Contas e Poder Judiciário.

O processo licitatório foi introduzido do direito público brasileiro em 1862. Em constante evolução, em 1993 as licitações passaram a ser disciplinadas pela Lei nº 8.666, que estabelece critérios de seleção de propostas de contratação para o interesse público.

Como fazer uma licitação?

O procedimento de licitar tem início com o planejamento e segue até a assinatura do contrato ou emissão de documento correspondente, em duas fases:

Fase interna ou preparatória

Esta é a fase em que se delimita as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público. Durante esta etapa, a administração pública tem a oportunidade de corrigir falhas que possam ter sido encontradas no procedimento, sem precisar anular atos praticados, como por exemplo: estabelecimento de condições restritivas, inobservância de dispositivos legais, ausência de informações importantes, entre outros.

Fase externa ou executória

Essa fase é iniciada com a publicação do edital ou com a entrega de um convite, e termina com a contratação do fornecimento do bem, da prestação do serviço ou da execução da obra. Diferente da fase interna, em que são possíveis as devidas correções, na fase externa, após a publicação do edital, qualquer irregularidade ou falha constatada será irreversível e anulará o processo.

É permitido fazer compras ou contratação de serviços sem licitação?

Para toda regra existe uma exceção, logo a Lei nº 8.666/93 também afirma que, havendo uma justificativa a licitação pode ser dispensada em alguns casos, dentre os quais podemos citar:

• para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do valor da carta convite, ou seja, R$ 33.000,00;
• para outros serviços e compras de 10% do valor da carta convite, ou seja, R$ 17.600,00;
• em caso de emergência ou calamidade pública;
• em caso de guerra;
• restauração de obras de arte e objetos históricos;
• contratação de empresa para desenvolvimento institucional dos órgãos;
• contratação de ações sem fins lucrativos, dentre outros.

A dispensa da licitação é baseada no artigo 24, incisos I e II e ocorre apenas em casos específicos. A regra geral é que a contratação seja feita por meio de licitação.

O processo licitatório também conta com diferentes modalidades que se adequarão melhor de acordo com cada particularidade. Conheça as modalidades de licitação e suas principais características.

Fonte: Governo Federal, Portal RCC.