7 passos para estruturar a gestão fiscal do seu município

A Gestão Fiscal diz respeito à administração das receitas e despesas públicas, que objetivam alcançar o equilíbrio das finanças de um município e evitar endividamentos ou déficits orçamentários.

No Brasil, ela é pautada em duas vertentes. São elas a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Gestão Municipal:

• A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Tribunais de Contas estabeleçam medidas que zelam para o equilíbrio fiscal das contas públicas;
• A Gestão Municipal estabelece uma série de comandos aos gestores, visando a realização de políticas públicas à sociedade, baseadas tanto na execução de despesas públicas quanto na arrecadação de receitas para a sua concretização.

Para que isso seja alcançado de forma eficaz, o município precisa estruturar a sua gestão fiscal e tributária, a partir de alguns passos:

Passo 1 – Realização de um bom planejamento

Para se alcançar a responsabilidade na gestão fiscal, o primeiro passo que deve ser dado é a realização de um bom planejamento. O gestor público deve ficar atento aos três instrumentos orçamentários fundamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

É necessário que o município mensure suas propostas orçamentárias com realismo, sem omissões, com transparência e respeitando os limites estabelecidos, conforme o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Passo 2 – Garantir uma gestão transparente

É dever do município divulgar abertamente à população os gastos públicos, por meio de alguns instrumentos de transparência, como: PPA, LDO, LOA, prestação de contas e seu parecer prévio e relatórios (RREO e RGF).

Somado a esses instrumentos, o gestor público também precisa realizar ações que incentivem a participação popular em seus processos de elaboração e discussão, quando possível.

Passo 3 – Promover a sustentabilidade do endividamento

O endividamento municipal deve ser apurado ao final de cada quadrimestre e não pode ultrapassar 1,2 vez a receita corrente líquida (RCL), ou seja, acima de 120% da RCL, conforme o Senado Federal.

Caso esse limite seja ultrapassado, o município fica impedido de realizar operações de crédito e financiamentos até o retorno àquela condição.

Passo 4 – Controlar os gastos com pessoal

De acordo com a Constituição Federal, as despesas com pessoal (ativo ou inativo e pensionistas) não podem exceder os limites impostos pela Lei Complementar. Para os municípios, esses limites correspondem a 60% da RCL (6% para o Legislativo e 54% para o Executivo).

Para otimizar a gestão fiscal, o município deve considerar a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

Passo 5 – Adotar políticas de educação fiscal

O conhecimento da legislação sobre as receitas, despesas públicas e obrigações fiscais são um ponto de partida para o equilíbrio da gestão financeira.

É preciso incentivar a população a compreender a função dos tributos municipais arrecadados e acompanhar a aplicação desses recursos no município.

Passo 6 – Instituir e arrecadar tributos

Um dos requisitos cruciais para a responsabilidade na gestão fiscal é a instituição de tributos. Caso o ente não exerça essa função, será vedada a realização de transferências voluntárias.

Apesar de ser uma regra, muitas Prefeituras ainda possuem dificuldades para cobrar e fiscalizar seus tributos. Para isso, os municípios precisam buscar o desenvolvimento de suas receitas próprias, aproveitando o seu potencial de crescimento.

Passo 7 – Utilizar um sistema de arrecadação municipal confiável

Automatizar os processos da gestão fiscal é um procedimento que impacta diretamente na fiscalização de tributos e consequentemente no aumento de receitas. Por isso, é crucial investir em plataformas confiáveis e de qualidade.

Um sistema de arrecadação municipal não só controla a gestão tributária como também garante a legalidade das ações, por meio da análise de informações fiscais e tributárias atualizadas sobre o município, que impactam diretamente na tomada de decisão do gestor.

Ao colocar esses passos em prática, o gestor público terá um melhor controle da gestão fiscal e tributária do seu município.

Para entender mais sobre o assunto, leia A tecnologia como aliada à Gestão Fiscal.

Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU)