Reforma tributária e municípios: impactos e mudanças

O Sistema Tributário Brasileiro passa por um processo de simplificação e para que as mudanças sejam realizadas, dois projetos surgiram: a PEC 45, na Câmara dos Deputados e a PEC 101, no Senado. A expectativa é que o Governo também envie uma proposta, a ser analisada pelos parlamentares.

De uma forma geral, ambas as propostas visam simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. Entretanto, a carga tributária será mantida, mudando apenas a forma de cobrança. Mas o que diz cada proposta?

PEC 45/2019

O texto que tramita na Câmara abrange cinco tributos, que vão ser transformados em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidiria sobre o consumo e seria cobrado no destino. A base de cálculo será uniforme em todo o país, mas os entes federativos terão autonomia para fixar alíquotas, que serão aplicadas à todas as operações.

A proposta também prevê a criação de imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

PEC 110/2019

A proposta do Senado reproduz um texto já aprovado em uma Comissão da Câmara no ano passado, mas que não chegou a ser apreciado no plenário. O texto visa extinguir nove tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IOF, Pasep, Salário-Educação, Cide-Combustíveis) e também tem como eixo principal a criação do IBS, que terá características de um imposto sobre valor adicionado (IVA).

A PEC 45/2019, apresentada em abril pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aguarda parecer na comissão especial da Câmara. Já a PEC 110/2019, sugerida em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Apesar de semelhantes, as duas propostas apresentam várias divergências e o desafio da comissão mista será harmonizá-las. Em entrevistas aos órgãos de imprensa, Paulo Guedes tem defendido a substituição dos diversos tributos sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor agregado (IVA), como preveem as duas PECs.

Entretanto, segundo o ministro, o Poder Executivo quer uma alíquota de apenas 11%. Para compensar a perda de arrecadação, defende que seja criado um novo imposto sobre pagamentos digitais. O Presidente do Senado é contrário à ideia. Ele lembra que o Congresso já derrubou tentativas de criação de um novo imposto nos moldes da extinta CPMF.

Impacto nos municípios

Um recente estudo do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, fez um recorte no intuito de saber o impacto que a nova reforma tributária vai ocasionar nos municípios. Foram analisadas 30 cidades brasileiras com maior receita corrente líquida per capita e as 10 com a receita menor. De uma forma geral, a pesquisa concluiu que os municípios mais pobres serão beneficiados e os mais ricos tendem a perder arrecadação.

Dos 30 municípios, 29 perderão algum valor da Receita Corrente Líquida (RCL) per capita com as novas regras. Na outra extremidade da lista, os 10 municípios com menor renda terão uma melhora na sua receita.

É válido ressaltar sobre a migração do Imposto Sobre Serviços, o ISS. Hoje o ISS representa 43% da arrecadação dos municípios brasileiros, conforme dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Espera-se que, com a mudança, esse percentual chegue aos municípios por meio de repassse federal, visto que sem esse imposto, a previsão seria de um aumento do fosso entre as crescentes despesas municipais e suas receitas próprias.

Além disso, é possível que outras mudanças possam ocorrer, provavelmente na repartição da distribuição das receitas que preveem aumento no percentual de repasse do IPVA e do ITCMD para os municípios. Também especula-se a redução do FPM extra, a criação de fundos de reserva para compensar eventuais perdas, mudanças na metodologia de emissão de notas fiscais e a previsão da criação do Superfisco Nacional.

O Superfisco Nacional será responsável por fiscalizar o Imposto sobre Bens e Serviços. Ele será composto pelo conjunto das administrações tributárias estaduais, podendo, nos termos de lei complementar, ser integrado também pelos fiscos municipais, além de ter a função de fiscalizar outros tributos.

Comissão mista

Recentemente os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Davi Alcolumbre, criaram a comissão mista que vai elaborar um texto de consenso para a reforma tributária. Os presidentes assinaram um ato conjunto criando oficialmente o grupo.

A comissão será formada por 25 deputados e 25 senadores, indicados pelos partidos. O objetivo é simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. Portanto, o texto de consenso será elaborado, após audiências e consultas a especialistas e parlamentares, mas não será votado pela comissão.

Concluída a comissão, a proposta poderá ter dois caminhos: iniciar a tramitação do zero ou entrar como um substitutivo de uma das PECs já em tramitação no Congresso.

Até o momento, essas são informações e previsões acerca da Reforma Tributária. Além dessas modificações, muitas outras ainda surgirão e serão debatidas.

Para continuar por dentro do assunto, confira mais sobre a alteração de regras do ISS: uma breve análise do texto base aprovado pela Câmara.